Separações estratégicas
Esperei ansioso pela comunicação anunciada como sendo importantíssima para o Exmo. Senhor Presidente da República e para o País, convencido, porém, que o Dr. João Cravinho não mereceria assim tanta atenção, nem as suas denúncias teriam oportunidade, sobretudo as que se dirigiram às “altas esferas do Estado”, coisas relacionadas com corrupção. Esperámos receosos, sinceramente. Contudo, bem haja, serenei logo no primeiro parágrafo da transmissão. Afinal o acontecimento tão relevante tinha a ver com a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania reconhecidos na Constituição. O povo, estou certo, tal como eu, ficou muito mais sereno, já que o nosso Presidente, atento, não deixa passar finuras baixas inconstitucionais.
Nos termos da Constituição, a Assembleia Legislativa Regional pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.
O diploma em causa pretende agora consagrar o dever adicional de o Presidente da República ouvir também a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o Presidente do Governo Regional.
Quer isto dizer que o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Regional dos Açores do que os previstos para a dissolução da Assembleia da República.
Excerto da Comunicação ao País do Presidente da República
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